A portaria n.º 192-A/2021, publicada a 14 de setembro, vem regulamentar a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, designada por “Linha de Apoio MPE”, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.
Esta linha de apoio com a dotação de 100 milhões de Euros, tem como objetivo apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, que se encontrem em situação de crise empresarial. Este crédito a atribuir até 31 de dezembro, sob a forma de subsídio reembolsável, será gerida pelo IAPMEI.
Os beneficiários deste apoio são, portanto, as Micro e Pequenas Empresas, com Certificação PME, e Empresários em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada.
O apoio corresponde a 3.000€ por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao limite máximo de 75.000 € para as pequenas empresas e de 25.000 € para as microempresas.
Em relação às condições de financiamento, o apoio é atribuído sob a forma reembolsável. O reembolso é realizado através de prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal. O prazo máximo da operação é de até 4 anos a contar com a data de celebração do contrato, aplicando um período de carência de até 12 meses. A taxa de juro fixa é de 1.5%.
Para garantir o reembolso do apoio financeiro, um dos sócios da empresa mutuária deve prestar a respetiva fiança pessoal no momento da contratação do apoio.
As empresas que se candidatem a esta linha de crédito assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho, existente a 1 de outubro de 2020, pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento. As entidades beneficiárias não poderão realizar distribuição de dividendos enquanto vigorar o período de carência de capital do empréstimo.
Condições de Elegibilidade do Beneficiário:
(*) A verificação do cumprimento das condições é efetuada mediante declaração prestada pela empresa/ENI, no momento da apresentação da candidatura.
As candidaturas são apresentadas mediante o formulário de requerimento, cuja minuta é aprovada pelo IAPMEI.
A VERAE apoia as empresas neste processo, desde o primeiro momento até à fase de execução do investimento. Contacte-nos para mais informações!