Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

A portaria n.º 192-A/2021, publicada a 14 de setembro, vem regulamentar a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, designada por “Linha de Apoio MPE”, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.

Esta linha de apoio com a dotação de 100 milhões de Euros, tem como objetivo apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, que se encontrem em situação de crise empresarial. Este crédito a atribuir até 31 de dezembro, sob a forma de subsídio reembolsável, será gerida pelo IAPMEI.

Os beneficiários deste apoio são, portanto, as Micro e Pequenas Empresas, com Certificação PME, e Empresários em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada.
O apoio corresponde a 3.000€ por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao limite máximo de 75.000 € para as pequenas empresas e de 25.000 € para as microempresas.

Em relação às condições de financiamento, o apoio é atribuído sob a forma reembolsável. O reembolso é realizado através de prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal. O prazo máximo da operação é de até 4 anos a contar com a data de celebração do contrato, aplicando um período de carência de até 12 meses. A taxa de juro fixa é de 1.5%.

Para garantir o reembolso do apoio financeiro, um dos sócios da empresa mutuária deve prestar a respetiva fiança pessoal no momento da contratação do apoio.

As empresas que se candidatem a esta linha de crédito assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho, existente a 1 de outubro de 2020, pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento. As entidades beneficiárias não poderão realizar distribuição de dividendos enquanto vigorar o período de carência de capital do empréstimo.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário:

  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31/12/2019, exceto no caso de empresas com início de atividade após 01/01/2019 e até 30/09/2020. Salvo estas exceções, caso as empresas possuam capitais próprios negativos a 31 de dezembro de 2019, têm que demonstrar a capitalização de montante que permita anular o valor negativo (*);
  • Ter situação regularizada perante a Administração Tributária e Segurança Social;
  • Não ser entidade com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (offshores), constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua atual redação (*);
  • Dispor de situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S.A., e entidades suas participadas (*);
  • Não ter operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19, à data de apresentação do requerimento de adesão (*);
  • Apresentar valores estimados de volume de negócios para os exercícios de 2022 e 2023 superiores aos valores obtidos em 2019, ou 2020 no caso de empresas com início de atividade após 01/01/2020 (*);
  • Ter efetuado o registo obrigatório no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável;
  • Assumir o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 01/10/2020, pelo período mínimo de 1 ano após a concessão do financiamento;
  • Não realizar distribuição de dividendos, sob qualquer forma, enquanto vigorar o período de carência do capital do empréstimo.

(*) A verificação do cumprimento das condições é efetuada mediante declaração prestada pela empresa/ENI, no momento da apresentação da candidatura.

As candidaturas são apresentadas mediante o formulário de requerimento, cuja minuta é aprovada pelo IAPMEI.

 

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